O PCP quer reverter o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pelo anterior governo. Num comunicado conjunto das direcções das organizações regionais de Lisboa e Setúbal, emitido no dia 5, o Partido aponta o objectivo desta sua proposta: defender as populações e as autarquias das «consequências mais imediatas» deste regime, promovendo um «verdadeiro serviço público de transportes e não a captação de novas rendas pelas multinacionais através da mercantilização em curso».

Ao concreto, o Partido quer que seja garantido o financiamento público do sistema de transportes; que exista uma Autoridade Metropolitana de Transportes não governamentalizada, envolvendo as autarquias e o Estado central; que se alargue o Passe Social Intermodal a toda a região e a todos os operadores, sem aumento de custos para os utentes; e que sejam mantidos na esfera pública os actuais operadores públicos, como a Carris, o Metropolitano de Lisboa, a Transtejo, a Soflusa e a CP. O PCP defende ainda a integração na esfera pública, até 2019, daquilo que hoje é prestado por operadores privados, como são os casos da Fertagus, da MST, e das rodoviárias diversas dos grupos Barraqueiro, Arriva e Jacob Barata.

No comunicado lembra-se que desde a primeira hora o PCP identificou os propósitos do Governo PSD/CDS ao aprovar o regime jurídico: promover um processo de liberalização do sector dos transportes e transferir para as autarquias «novos encargos financeiros», impondo-lhes o lançamento de novos impostos à população e o ónus da insatisfação gerada pela degradação de mais este serviço público. Como o Partido sempre afirmou, este processo foi dirigido pelas multinacionais para «impor o seu domínio e as suas condições a todo um sector».

O PCP lembra ainda o que sucedeu após a entrada em vigor deste novo regime jurídico: a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa foi extinta e as suas competências foram distribuídas por várias entidades (Área Metropolitana de Lisboa, 18 municípios, Instituto da Mobilidade e dos Transportes e à nova Autoridade da Mobilidade e Transportes). Num quadro de severas limitações à contratação pública e de ainda mais drásticas limitações financeiras, esta pulverização está a «criar um vazio perigoso», que será aproveitado pelos «predadores privados». Não é possível, garante o PCP, «gerir um sistema de transportes metropolitano com a fragmentação que o regime criou».